01164nam a2200193 450000100060000010000410000610100080004720000490005521000440010421500150014830000750016333005340023860600430077260600270081560600360084260600370087871000400091585200150095530081 a20040324d1983 y0pory50 ba apor aEstatuto dos magistrados judiciaiseprojecto aLisboacMinistério da Justiçad1983 a80p.d23cm aSeparata do Boletim do Ministério da Justiça. Doação do GRIEC. aESTATUTO DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS. Cap. I- Disposições gerais. Cap. II- Deveres, incompatibilidades, direitos e regalias dos magistrados judiciais. Cap. III- Classificações. Cap. IV- Provimentos. Cap. V- Aposentação, cessação e suspensão de funções. Cap. VI- Antiguidade. Cap. VII- Disponibilidade. Cap. VIII- Procedimento disciplinar. Cap. IX- Inquéritos e sindicâncias. Cap. X- Conselho Superior da Magistratura. Cap. XI- Reclamações e recursos. Cap. XII- Disposições finais e transitórias. aORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIAyPortugal aMAGISTRATURAyPORTUGAL aMAGISTRATURA JUDICIALyPORTUGAL aESTATUTO DO MAGISTRADOyPortugal aPortugalbMinistério da Justiça j347.962POR