00794nam a2200217 4500 3008 3008 20070205d1989 y0pory50 ba por Circunstâncias das infracções e sistema do direito penal português ensaio de introdução geral Miguel Nuno Pedrosa Machado Lisboa [s.n.] 1989 Tip. Gráfica Mirandela & Cª 132p. 23 cm Separata do Boletim do Ministério da Justiça n.º 383 DIREITO PENAL 220 SISTEMA PENAL 2969 INFRACÇÃO PENAL PORTUGAL 101147 Machado Miguel Nuno Pedrosa 327416 0 343_000000000000000_2MAC 2021-12-09 4834 4683 SGMJ SGMJ SGMJ4834 343.2MAC 2021-12-09 0 MO Oferta Depósito 0 343_000000000000000_2MAC 2021-12-09 2890 4684 SGMJ SGMJ SGMJ2890 343.2MAC 2021-12-09 0 MO Oferta Abatido - 06/04/2023