00813nam a2200205 4500 3005 3005 20070205d1978 y0pory50 ba por Da acção penal e sua tramitação processual breves notas sobre investigação criminal, inquérito preliminar e instrução, liberdade provisória e prisão preventiva, julgamento e recursos David Valente Borges de Pinho 2. ed. rev. e aument. Braga Barbosa & Xavier 1978 153p. 23 cm DIREITO PROCESSUAL PENAL 219 TRAMITAÇÃO PROCESSUAL 1085 ACÇÃO PENAL PORTUGAL 2015 Pinho David Valente Borges de 320228 0 343_000000000000000_1PIN 2021-12-09 4833 4680 SGMJ SGMJ SGMJ4833 343.1PIN 2021-12-09 0 MO Compra Abatido - 13/04/2023