20040315d1993 y0pory50 bacreatorPortugalAssembleia da RepúblicatextmonographicContém: Estatuto dos deputados ; Regime jurídico dos inquéritos parlamentares ; Regime do exercício do direito de petição ; Deliberação n.15/PL/89, de 7 de Dezembro. Doação do GRIEC. DIREITO CONSTITUCIONAL Portugal 118299 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Portugal 119515 ESTATUTO DOS DEPUTADOS Portugal 120663 REGIMENTO Portugal 23446 DIREITO PARLAMENTAR Portugal 21521 DESPESAS Portugal 23471 PARLAMENTO Portugal 120834 INQUÉRITO Portugal 118177 DIREITO DE PETIÇÂO Portugal 23472 9725561252342.5REG30048