01615nam a2200325 4500 30048 9725561252 30048 20040315d1993 y0pory50 ba por Regimento da Assembleia da República Lisboa Assembleia da República - Divisão de Edições 1993 213p. 21cm Contém: Estatuto dos deputados ; Regime jurídico dos inquéritos parlamentares ; Regime do exercício do direito de petição ; Deliberação n.15/PL/89, de 7 de Dezembro. Doação do GRIEC. Regimento da Assembleia da República: Resolução n.4/93. Estatuto dos deputados: L.7/93. Regime jurídico dos inquéritos parlamentares: L.5/93. Regime do exercício do direito de petição: L.43/90 com as alterações introduzidas pela L.6/93. Princípios gerais de atribuição de despesas de transporte e de ajudas de custo aos deputados: Deliberação n.15/PL/89. DIREITO CONSTITUCIONAL Portugal 118299 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Portugal 119515 ESTATUTO DOS DEPUTADOS Portugal 120663 REGIMENTO Portugal 23446 DIREITO PARLAMENTAR Portugal 21521 DESPESAS Portugal 23471 PARLAMENTO Portugal 120834 INQUÉRITO Portugal 118177 DIREITO DE PETIÇÂO Portugal 23472 Portugal Assembleia da República 22562 342.5REG 0 342_000000000000000_5REG 2021-12-17 3105 33874 DGPJ DGPJ DGPJ3105178133 342.5REG 2021-12-17 0 MO oferta