00572nam a2200169 4500 3003 3003 20070201d1979 y0pory50 ba por Actas das sessões da Comissão Revisora do Código Penal parte especial Ministério da Justiça Lisboa MJ 1979 501p. 23 cm DIREITO PENAL PORTUGAL 6 Portugal Ministério da Justiça. Comissão Revisora do Código Penal 101146 0 343COD 2021-12-09 4828 4672 SGMJ SGMJ SGMJ4828_1 343COD 2021-12-09 0 MO Oferta 0 343COD 2021-12-09 4876 4673 SGMJ SGMJ SGMJ4876 343COD 2021-12-09 0 MO Oferta Depósito