00429nam a2200121   45000010005000001000041000051010008000462000108000542100021001622150017001836060028002007100079002283003  a20070201d1979       y0pory50      ba  apor  aActas das sessões da Comissão Revisora do Código Penaleparte especialfMinistério da Justiça  aLisboacMJd1979  a501p.d23 cm  aDIREITO PENALyPORTUGAL  aPortugalbMinistério da Justiça. Comissão Revisora do Código Penal