TY - BOOK AU - SOUSA TI - Da não retroactividade das leis fiscais T2 - Colecção empresa, contabilidade e fiscalidade VL - 3 PY - 1983/// CY - Porto PB - Eugénio Branco KW - DIREITO FISCAL KW - Portugal KW - APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO KW - JURISPRUDÊNCIA KW - DOUTRINA ER -