01083nam a2200241 4500 30026 30026 20040312d1983 y0pory50 ba por Da não retroactividade das leis fiscais Teles de Sousa Porto Eugénio Branco impr.1983 158,[5]p. 24cm Colecção empresa, contabilidade e fiscalidade 3 Doação do GRIEC INTRODUÇÃO. 1. Uma garantia inalienável do contribuinte. 2. Um princípio constitucional. 3. A sobrelevação da legalidade tributária. 4. Um entendimento que não colhe. 5. O "beneplácito" constitucional da retroactividade tributária. 6. O juízo ponderado dos tribunais. AS POSIÇÕES DOUTRINAIS. O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. DIREITO FISCAL Portugal 118593 APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO Portugal 88986 JURISPRUDÊNCIA Portugal 121676 DOUTRINA Portugal 118686 SOUSA Teles 23452 351.713SOU 0 351_000000000000000_713SOU 2021-12-17 3074 33845 DGPJ DGPJ DGPJ3074176543 351.713SOU 2021-12-17 0 MO oferta