00976nam a2200205   450000100060000010000410000610100080004720000620005521000390011721500200015622500570017630000240023333003540025760600290061160600440064060600310068460600230071570000170073885200150075530026  a20040312d1983       y0pory50      ba  apor  aDa não retroactividade das leis fiscaisfTeles de Sousa  aPortocEugénio Brancodimpr.1983  a158,[5]p.d24cm  aColecção empresa, contabilidade e fiscalidadev3  aDoação do GRIEC  aINTRODUÇÃO. 1. Uma garantia inalienável do contribuinte. 2. Um princípio constitucional. 3. A sobrelevação da legalidade tributária. 4. Um entendimento que não colhe. 5. O "beneplácito" constitucional da retroactividade tributária. 6. O juízo ponderado dos tribunais. AS POSIÇÕES DOUTRINAIS. O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL.  aDIREITO FISCALyPortugal  aAPLICAÇÃO DA LEI NO TEMPOyPortugal  aJURISPRUDÊNCIAyPortugal  aDOUTRINAyPortugal  aSOUSAbTeles  j351.713SOU