00988nam a2200265 4500 30021 30021 20040312d1988 y0pory50 ba por Regimento da Assembleia da República Lisboa Assembleia da República 1988 110[1]p. 21cm Tít. I - Deputados e Grupos parlamentares. Tít. II- Organização da Assembleia. III- Funcionamento. Tít. IV- Formas de processo. Tít. V- Disposições finais. DIREITO CONSTITUCIONAL Portugal 118299 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Portugal 119515 DIREITO PARLAMENTAR 23445 ESTATUTO DOS DEPUTADOS Portugal 120663 REGIMENTO Portugal 23446 DEPUTADOS 23447 Portugal Assembleia da República 22562 342.5REG 0 342_000000000000000_5REG 2021-12-17 3069 33840 DGPJ DGPJ DGPJ3069176207 342.5REG 2021-12-17 0 MO oferta