00769nam a2200229 4500 30013 972948502X 30013 20040311d1992 y0pory50 ba por Código penal e outra legislação penal introdução de Jorge Figueiredo Dias Lisboa Aequitas 1992 440,[6]p. 21cm Colecção leges Aprovado pelo Decreto-lei nº 400/82, de 23 de Setembro DIREITO PENAL Portugal 118089 CÓDIGO PENAL Portugal 119192 Portugal Leis, decretos, etc. Código penal, 1982 320303 343.2COD 0 343_000000000000000_2COD 2021-12-17 2778 33831 DGPJ DGPJ DGPJ2778175683 343.2COD 2021-12-17 0 MO oferta