01001nam a2200277 4500 29987 29987 20040309d1988 y0pory50 ba por Quadro jurídico fundamental das comunidades europeias Fátima Pintado [S.l.] [s.n.] [1988] 389p. 22cm Doação do GRIEC I- Tratado CECA. II- Tratado CEE. III- Tratado CEEA. IV- Acto Unico Europeu. ANEXOS. I- Estatuto do tribunal de justiça (CEE). II- Regulamento de processo. III- Regulamento adicional. IV- Instruções ao escrivão. DIREITO COMUNITÁRIO 57 CONVENÇÕES E ACORDOS 21213 CEE 14073 CECA 2294 EURATOM 2295 TJCE 21676 ACTO ÚNICO EUROPEU 103 PINTADO Fátima 322257 341.178PIN 0 341_000000000000000_178PIN 2021-12-17 3038 33804 DGPJ DGPJ DGPJ3038173783 341.178PIN 2021-12-17 0 MO oferta