01067nam a2200181 450000100060000001000150000610000410002110100080006220000830007021000350015321500160018833005630020460600290076760600130079660600330080960600320084285200110087429922 a9723212196 a20040302d2004 y0pory50 ba apor aTemas de direito da informática e da internetfCarlos Ruiz Miguel...[et al.] aCoimbracCoimbra Editorad2004 a236p.d23cm aNota introdutória. El derecho a la protección de los datos personales en la Carta de Derechos Fundamentales de la Unión Europea. Software: sentido e limites da sua apropriação jurídica. Contratação na Internet. Regime jurídico da contratação na Internet. Novas questões? Novos princípios jurídicos? Algumas reflexões sobre o pagamento com cartão de crédito ou de débito no âmbito da contratação electrónica. Internet, a publicidade e a concorrência. Criminalidad informática: una introducción al cibercrimen. aDIREITO DA INFORMÁTICA aINTERNET aPROTECÇÃO DADOS PESSOAIS aCRIMINALIDADE INFORMÁTICA j004TEM