01582nam a2200229   450000100060000009000100000610000410001610100080005720001010006521000280016621500200019430000250021433006760023960600440091560600450095960600540100460600390105860600750109770000450117285200130121799501220123029907  a29907  a20040301d1983       y0pory50      ba  apor  aOs direitos fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976fJosé Carlos Vieira de Andrade  aCoimbracAlmedinad1983  a350,[1]p.d23cm  aDoação do GRIEC.  aCAPITULO I- Os direitos fundamentais em tres dimensões. CAPITULO II- Os direitos fundamentais em geral. CAPITULO III- O conjunto dos direitos fundamentais na constituição portuguesa de 1976. CAPITULO IV- A interpretação dos preceitos constitucionais relativos aos direitos fundamentais. CAPITULO V- Os direitos fundamentais como categoria juridica. CAPITULO VI- Estrutura e tipos de direitos subjectivos fundamentais: os direitos, liberdades e garantias e os direitos sociais. CAPITULO VII- Os limites dos direitos fundamentais. CAPITULO VIII- A força juridica dos preceitos relativos aos direito fundamentais. CAPITULO IX- A tutela dos direitos fundamentais.  aDIREITOS FUNDAMENTAISyPortugal9118477  aDIREITO CONSTITUCIONALyPortugal9118299  aDIREITOS LIBERDADES E GARANTIASyPortugal9118272  aDIREITOS SOCIAISyPortugal9120716  aPROTECÇÃO DOS DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAISyPortugal9120717  aANDRADEbJosé Carlos Vieira de9321126  j342.7AND  104342_000000000000000_7AND52021-12-1762950933715aDGPJcDGPJfDGPJ2950168121k342.7ANDn2021-12-17o0rMOxoferta