01378nam a2200205   450000100060000010000410000610100080004720001010005521000280015621500200018430000250020433006760022960600360090560600370094160600460097860600310102460600670105570000370112285200130115929907  a20040301d1983       y0pory50      ba  apor  aOs direitos fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976fJosé Carlos Vieira de Andrade  aCoimbracAlmedinad1983  a350,[1]p.d23cm  aDoação do GRIEC.  aCAPITULO I- Os direitos fundamentais em tres dimensões. CAPITULO II- Os direitos fundamentais em geral. CAPITULO III- O conjunto dos direitos fundamentais na constituição portuguesa de 1976. CAPITULO IV- A interpretação dos preceitos constitucionais relativos aos direitos fundamentais. CAPITULO V- Os direitos fundamentais como categoria juridica. CAPITULO VI- Estrutura e tipos de direitos subjectivos fundamentais: os direitos, liberdades e garantias e os direitos sociais. CAPITULO VII- Os limites dos direitos fundamentais. CAPITULO VIII- A força juridica dos preceitos relativos aos direito fundamentais. CAPITULO IX- A tutela dos direitos fundamentais.  aDIREITOS FUNDAMENTAISyPortugal  aDIREITO CONSTITUCIONALyPortugal  aDIREITOS LIBERDADES E GARANTIASyPortugal  aDIREITOS SOCIAISyPortugal  aPROTECÇÃO DOS DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAISyPortugal  aANDRADEbJosé Carlos Vieira de  j342.7AND