00890nam a2200229 4500 29862 29862 20040219u y0pory50 ba por Convenção europeia dos direitos do homem anotada [por] João de Deus Pinheiro Farinha [S.l.] [s.n.] [s.d.] 347p. 22cm Tradução portuguesa que acompanhou a Lei nº 65/78, de 13 de Outubro. A versão portuguesa sobre o texto francês. DIREITOS DO HOMEM 492 CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM 235 CONVENÇÕES E ACORDOS 21213 PROTECÇÃO DOS DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS 21925 CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITO DO HOMEM 23317 342.7FAR 0 342_000000000000000_7FAR 2021-12-17 2853 33664 DGPJ DGPJ DGPJ2853164932 342.7FAR 2021-12-17 0 MO oferta