00595nam a2200181 4500 29850 29850 20040219d1995 y0pory50 ba por A responsabilidade civil do Estado considerações breves sobre o seu estatuto constitucional Manuel Afonso Vaz Porto Universidade Católica Portuguesa 1995 17p. 23cm DIREITO ADMINISTRATIVO 147 RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO 2690 VAZ Manuel Afonso 321480 35.07VAZ 0 35_000000000000000_07VAZ 2021-12-17 1888 33652 DGPJ DGPJ DGPJ1888164097 35.07VAZ 2021-12-17 0 MO oferta