20040206d2002 y0pory50 bacreatorLEITÃOLuís Menezestextmonographic DIREITO DOS CONSUMIDORES Portugal 121675 DEFESA DO CONSUMIDOR Portugal 21260 CONTRATOS Portugal 120723 TELECOMUNICAÇÕES Portugal 155829 CRÉDITO BANCÁRIO Portugal 22083 CARTÕES DE CRÉDITO Portugal 23083 CONTRATO DE MEDIAÇÃO Portugal 23287 CONFLITOS DE CONSUMO Portugal 408204 DIREITO PENAL Portugal 118089 ARBITRAGEM Portugal 118894 CONVENÇÃO DE BRUXELAS 1451 CONVENÇAO DE LUGANO 22049 DIREITO COMUNITÁRIO 57 JURISPRUDÊNCIA COMUNITÁRIA 21368 TRATADO DE ROMA 106 DIRECTIVAS COMUNITÁRIAS 1468 CONVENÇÃO DE ROMA 1345 VENDA Portugal 120229 REDUÇÃO DO PREÇO Portugal 23288 RESPONSABILIDADE PENAL Portugal 118125 CONCORRÊNCIA Portugal 119296 9724016811366.5LEI29816