02703nam a2200193   450000100060000001000150000610000410002110100080006220002100007021000370028021500160031733020160033360600270234960600320237660600430240860600220245170000260247385200100249929806  a9723211130  a20040130d2002       y0pory50      ba  apor  aAutoridades administrativas independentes e constituiçãoecontributo para o estudo da génese, caracterização e enquadramento constitucional da Administração independentefJosé Lucas Cardoso  a[Coimbra]cCoimbra Editorad2002  a588p.d24cm  aINTRODUÇÃO: 1. Autoridades administrativas independentes e constituição: actualidade e relevância do tema. 2. Autoridades administrativas independentes e constituição: método e plano de investigação. - PARTE I - AS AUTIRIDADES ADMINISTRATIVAS INDEPENDENTES EM VÁRAS ORDENS JURÍDICAS: 1. A experiência norte-americana das independent regulatory agencies. 2. A experiência britânica dos quangos. 3. A experiência alemã dos ministerialfreien Raums. 4. A experiência francesa das autorités administratives indépendantes. 5. A experiência italiana das autorità indipendenti. 6. A experiência espanhola das administraciones independientes. 7. As autoridades administrativas independentes em várias ordens jurídicas: os (i) modelos de Administração independente e as respectivas (ii) implicações jurídico-constitucionais. PARTE II - AS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS INDEPENDENTES NA ORDEM JURÍDICA PORTUGUESA: 1. As autoridades administrativas independentes na ordem jurídica portuguesa: os (i) critérios de pesquisa e a (ii) delimitação do objecto da investigação. 2. As autoridades administrativas independentes na ordem jurídica portuguesa: análise descritiva. 3. As autoridades administrativas independentes na ordem jurídica portuguesa: enquadramento sistemático. As autoridades administrativas independentes como um novo "sector fundamental" da Administração pública: a Administração independente. PARTE III - AS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS INDEPENDENTES E A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA: 1. As autoridades administrativas independentes e a Constituição da República Portuguesa: preliminares. 2. A independência das autoridades administrativas e o princípio democrático. 3. As competências das autoridades administrativas independentes e o princípio da separação de poderes. 4. O impacto das autoridades administrativas independentes no sistema de governo semi-presidencial. Conclusões.  aDIREITO ADMINISTRATIVO  aADMINISTRAÇÃO PÚBLICA  aAUTORIDADE ADMINISTRATIVA INDEPENDENTE  aDIREITO COMPARADO  aCardosobJosé Lucas  j35CAR