Portugal
Novo regime jurídico de realização das despesas públicas : aprovado pelo Decreto-Lei n.º 55/95, de 29 de Março : empreitadas e fornecimentos de obras públicas, locação, prestação de serviços e aquisição de bens / diplomas coordenados e anotados [por] António Miguel Pinela, José Manuel Carreto . - Lisboa : Rei dos Livros, 1996 . - 782 p.; 24 cm . - ISBN: 9725102770
FINANÇAS PÚBLICAS / DESPESAS PÚBLICAS / EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS--PORTUGAL /