00697nam a2200193 4500 2978 2978 20070119d1983 y0pory50 ba por Estatuto da aposentação Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, com rectificações constantes do «Diário do Governo», 1ª série, n.º 11, de 13 de Janeiro de 1973 Lisboa Imprensa Nacional-Casa da Moeda 1983 107 p. 21 cm Leis, decretos, etc. FUNCIONÁRIO PÚBLICO 308 APOSENTAÇÃO PORTUGAL 915 Portugal 407311 0 38_000000000000000_08EST 2021-12-09 4809 4631 SGMJ SGMJ SGMJ4809 38.08EST 2021-12-09 0 MO Compra Depósito