Portugal
Estatuto da aposentação : Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, com rectificações constantes do «Diário do Governo», 1ª série, n.º 11, de 13 de Janeiro de 1973 . - Lisboa : Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 1983 . - 107 p.; 21 cm
FUNCIONÁRIO PÚBLICO / APOSENTAÇÃO--PORTUGAL /