00981nam a2200265 4500 29763 9723210843 29763 20031210d2003 y0pory50 ba por Constituição da república portuguesa lei do tribunal constitucional J. J. Gomes Canotilho, Vital Moreira 6ªed. reimp. Coimbra Coimbra Editora 2003 256p. 21cm Legislação Inclui: Tabela de correspondência dos artigos da Constituição antes e depois da quarta revisão constitucional (1997) DIREITO CONSTITUCIONAL Portugal 118299 CONSTITUIÇÃO Portugal 118436 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL 225 Portugal Leis, decretos, etc. 320303 342.4CON 0 342_000000000000000_4CON 2021-12-17 2795 33548 DGPJ DGPJ DGPJ2795157408 342.4CON 2021-12-17 0 MO compra 0 342_000000000000000_4CON 2021-12-17 2794 33549 DGPJ DGPJ DGPJ2794157408 342.4CON 2021-12-17 0 MO compra