TY - BOOK AU - Neves TI - O instituto dos assentos e a função jurídica dos Supremos Tribunais PY - 1983/// CY - Coimbra PB - [s.n.] KW - ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA KW - Portugal KW - ASSENTOS KW - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA KW - JURISPRUDÊNCIA KW - PRINCÍPIO DA IGUALDADE ER -