03808nam a2200361 450000100060000009000100000610000410001610100080005720000830006521000280014821500200017630000240019633025640022060600320278460600290281660600270284560600290287260600140290160600240291560600300293960600360296960600340300560600340303960600410307360600400311460600400315460600310319460600370322560600490326270000250331185200100333699501000334629751 a29751 a20031125d1981 y0pory50 ba apor aDireito administrativofJean Riverogtradução de Rogério Ehrhardt Soares aCoimbracAlmedinad1981 a615,[3]p.d23cm aDoação do GRIEC aIntrodução geral. I. Definições. II. A formação histórica do regime administrativo francês. III. Características fundamentais do direito administrativo. I PARTE: Os dados jurídicos fundamentais da actividade administrativa. I. Teoria geral das pessoas públicas. Cap.I: A personalidade colectiva Cap.II: As diversas pessoas colectivas. II. A norma jurídica. Cap.I: As fontes do direito administrativo. Cap.II: O princípio da legalidade. III. Os actos da administração. Cap.I: Decisão executória. Cap.II: Os contratos administrativos. IV. A jurisdição administrativa. Cap.I: A razão de ser da jurisdição administrativa. Cap.II: A competência da jurisdição administrativa: processos de delimitação. Os conflitos de competência e o seu julgamento. Cap.III: A competência da jurisdição administrativa: regras de delimitação. Cap.IV: A organização da jurisdição administrativa. Cap.V: Os recursos contenciosos. Cap.VI: O processo na jurisdição administrativa. Cap.VII: O recurso por excesso de poder. V. A responsabilidade administrativa. Cap.I: Os principios gerais e a sua evolução. Cap.II: As condições da responsabilidade das pessoas públicas. Cap.III: A reparação do dano. Cap.IV: A responsabilidade dos agentes por culpa pessoal e suas relações com a responsabilidade das pessoas públicas. Cap.V: Campo de aplicação do regime de direito comum da responsabilidade administrativa. II PARTE: A organização administrativa. I. Princípios gerais. Cap.I: Centralização e descentralização. Cap.II: Os quadros territoriais da organização administrativa. II. A administração do Estado. Cap.I: Os órgãos centrais da administração de estado. Cap.II: Os órgãos locais da administração. III. As colectividades descentralizadas. Cap.I: A organização administrativa da comuna. Cap.II: A colectividade departamental. Cap.III: A região. Cap.IV: Paris e a aglomeração parisiense. III PARTE: As formas da actividade administrativa. I. As actividades administrativas. Cap.I: A polícia administrativa. Cap.II: O serviço público: teoria geral. Cap.III: O auxílio da administração às actividades privadas de interesse geral. II. Os órgãos de gestão das actividades administrativas. Cap.I: Os serviços emn régie. Cap.II: A concessão de serviço público. Cap.III: O estabelecimento público e a empresa pública. Cap.IV: As empresas de economia mista. Cap. V: As ordens profissionais. Conlusão geral. aDIREITO ADMINISTRATIVO9147 aACTO ADMINISTRATIVO9314 aNORMA JURÍDICA91024 aFONTES DE DIREITO921153 aLEI91275 aREGULAMENTO9234525 aPODER REGULAMENTAR923216 aPRINCÍPIO DA LEGALIDADE91274 aDECISÃO EXECUTÓRIA923217 aCONTRATO ADMINISTRATIVO91420 aJURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA917895 aCOMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA923218 aORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA9149 aRECURSO CONTENCIOSO922858 aORDENAMENTO DO TERRITÓRIO9163 aSERVIÇOS PÚBLICOS ADMINISTRATIVOS923219 aRiverobJean9321473 j35RIV 10435RIV52021-12-1762774933534aDGPJcDGPJfDGPJ2774156494k35RIVn2021-12-17o0rMOxoferta