Coimbra20031125d1981 y0pory50 bacreatorRiveroJeantextmonographicDoação do GRIEC
DIREITO ADMINISTRATIVO
147
ACTO ADMINISTRATIVO
314
NORMA JURÍDICA
1024
FONTES DE DIREITO
21153
LEI
1275
REGULAMENTO
234525
PODER REGULAMENTAR
23216
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
1274
DECISÃO EXECUTÓRIA
23217
CONTRATO ADMINISTRATIVO
1420
JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA
17895
COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA
23218
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
149
RECURSO CONTENCIOSO
22858
ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
163
SERVIÇOS PÚBLICOS ADMINISTRATIVOS
23219
35RIV29751