03698nam a2200385 4500 29751 29751 20031125d1981 y0pory50 ba por Direito administrativo Jean Rivero tradução de Rogério Ehrhardt Soares Coimbra Almedina 1981 615,[3]p. 23cm Doação do GRIEC Introdução geral. I. Definições. II. A formação histórica do regime administrativo francês. III. Características fundamentais do direito administrativo. I PARTE: Os dados jurídicos fundamentais da actividade administrativa. I. Teoria geral das pessoas públicas. Cap.I: A personalidade colectiva Cap.II: As diversas pessoas colectivas. II. A norma jurídica. Cap.I: As fontes do direito administrativo. Cap.II: O princípio da legalidade. III. Os actos da administração. Cap.I: Decisão executória. Cap.II: Os contratos administrativos. IV. A jurisdição administrativa. Cap.I: A razão de ser da jurisdição administrativa. Cap.II: A competência da jurisdição administrativa: processos de delimitação. Os conflitos de competência e o seu julgamento. Cap.III: A competência da jurisdição administrativa: regras de delimitação. Cap.IV: A organização da jurisdição administrativa. Cap.V: Os recursos contenciosos. Cap.VI: O processo na jurisdição administrativa. Cap.VII: O recurso por excesso de poder. V. A responsabilidade administrativa. Cap.I: Os principios gerais e a sua evolução. Cap.II: As condições da responsabilidade das pessoas públicas. Cap.III: A reparação do dano. Cap.IV: A responsabilidade dos agentes por culpa pessoal e suas relações com a responsabilidade das pessoas públicas. Cap.V: Campo de aplicação do regime de direito comum da responsabilidade administrativa. II PARTE: A organização administrativa. I. Princípios gerais. Cap.I: Centralização e descentralização. Cap.II: Os quadros territoriais da organização administrativa. II. A administração do Estado. Cap.I: Os órgãos centrais da administração de estado. Cap.II: Os órgãos locais da administração. III. As colectividades descentralizadas. Cap.I: A organização administrativa da comuna. Cap.II: A colectividade departamental. Cap.III: A região. Cap.IV: Paris e a aglomeração parisiense. III PARTE: As formas da actividade administrativa. I. As actividades administrativas. Cap.I: A polícia administrativa. Cap.II: O serviço público: teoria geral. Cap.III: O auxílio da administração às actividades privadas de interesse geral. II. Os órgãos de gestão das actividades administrativas. Cap.I: Os serviços emn régie. Cap.II: A concessão de serviço público. Cap.III: O estabelecimento público e a empresa pública. Cap.IV: As empresas de economia mista. Cap. V: As ordens profissionais. Conlusão geral. DIREITO ADMINISTRATIVO 147 ACTO ADMINISTRATIVO 314 NORMA JURÍDICA 1024 FONTES DE DIREITO 21153 LEI 1275 REGULAMENTO 234525 PODER REGULAMENTAR 23216 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 1274 DECISÃO EXECUTÓRIA 23217 CONTRATO ADMINISTRATIVO 1420 JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA 17895 COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA 23218 ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 149 RECURSO CONTENCIOSO 22858 ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO 163 SERVIÇOS PÚBLICOS ADMINISTRATIVOS 23219 Rivero Jean 321473 35RIV 0 35RIV 2021-12-17 2774 33534 DGPJ DGPJ DGPJ2774156494 35RIV 2021-12-17 0 MO oferta