01498nam a2200241 4500 29737 9724020304 29737 20031117d2003 y0pory50 ba por O juiz nacional e o direito comunitário o exercício da autoridade jurisdicional nacional na jurisprudência do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia José Luís Caramelo Gomes Coimbra Almedina 2003 193p. 23cm Cap.I: Os princípios estruturantes da jurisprudência actual do TJCE.Secção 1: A irreversibilidade e imperatividade dos compromissos comunitários. Secção 2: O princípio da plena eficácia da norma comunitária. Secção 3: A uniformidade de interpretação e aplicação da norma comunitária. Cap.II: A eficácia interna do direito comunitário. Secção 1: A articulação entre direito comunitário e direito interno. Secção 2: A protecção provisória devida aos particulares. Secção 3: O contencioso da repetição do indevido. Secção 4: O contencioso da responsabilidade. Secção 5: Os limites dos poderes do juiz nacional. DIREITO COMUNITÁRIO 57 JURISPRUDÊNCIA COMUNITÁRIA 21368 JUIZ 901 GOMES José Luís Caramelo 23214 341.178GOM 0 341_000000000000000_178GOM 2021-12-17 2752 33518 DGPJ DGPJ DGPJ2752155552 341.178GOM 2021-12-17 0 MO compra