TY  - BOOK
AU  - NOVAIS
TI  - As restrições aos direitos fundamentais não expressamente autorizadas pela Constituição
SN  - 9723211777
PY  - 2003///
CY  - Coimbra
PB  - Coimbra Editora
KW  - DIREITOS FUNDAMENTAIS
KW  - Portugal
KW  - DIREITO CONSTITUCIONAL
KW  - CONSTITUIÇÃO
KW  - CONTROLO DA CONSTITUCIONALIDADE
ER  -