01639nam a2200241 4500 29729 9723211777 29729 20031114d2003 y0pory50 ba por As restrições aos direitos fundamentais não expressamente autorizadas pela Constituição Jorge Reis Novais Coimbra Coimbra Editora 2003 1008p. 24cm Parte I: Restrições aos direitos fundamentais. Cap.I: Conceito e tipos de direitos fundamentais. Cap.II: Conceito e tipos de restrições aos direitos fundamentais. Parte II: As restrições não expressamente autorizadas enquanto problema constitucional. Cap.III: A fundamentação das restrições aos direitos fundamentais. Cap.IV: As restrições não expressamente autorizadas - modelos de solução. Cap.V: As restrições não expressamente autorizadas - posição adoptada. Parte III: Controlo da constitucionalidade das restrições não expressamente autorizadas. Cap.VI: A ponderação de bens enquanto metodologia constitucionalmente adequada. Cap.VII: Ponderação de bens e limites aos limites dos direitos fundamentais. Cap. VIII: Racionalização da ponderação de bens e questões de competência. DIREITOS FUNDAMENTAIS Portugal 118477 DIREITO CONSTITUCIONAL Portugal 118299 CONSTITUIÇÃO Portugal 118436 CONTROLO DA CONSTITUCIONALIDADE Portugal 21480 NOVAIS Jorge Reis 14169 342.7NOV 0 342_000000000000000_7NOV 2021-12-17 2759 33509 DGPJ DGPJ DGPJ2759154961 342.7NOV 2021-12-17 0 MO compra