01479nam a2200193   450000100060000001000150000610000410002110100080006220001210007021000350019121500170022633008560024360600360109960600370113560600310117260600460120370000230124985200130127229729  a9723211777  a20031114d2003       y0pory50      ba  apor  aAs restrições aos direitos fundamentais não expressamente autorizadas pela ConstituiçãofJorge Reis Novais  aCoimbracCoimbra Editorad2003  a1008p.d24cm  aParte I: Restrições aos direitos fundamentais. Cap.I: Conceito e tipos de direitos fundamentais. Cap.II: Conceito e tipos de restrições aos direitos fundamentais. Parte II: As restrições não expressamente autorizadas enquanto problema constitucional. Cap.III: A fundamentação das restrições aos direitos fundamentais. Cap.IV: As restrições não expressamente autorizadas - modelos de solução. Cap.V: As restrições não expressamente autorizadas - posição adoptada. Parte III: Controlo da constitucionalidade das restrições não expressamente autorizadas. Cap.VI: A ponderação de bens enquanto metodologia constitucionalmente adequada. Cap.VII: Ponderação de bens e limites aos limites dos direitos fundamentais. Cap. VIII: Racionalização da ponderação de bens e questões de competência.  aDIREITOS FUNDAMENTAISyPortugal  aDIREITO CONSTITUCIONALyPortugal  aCONSTITUIÇÃOyPortugal  aCONTROLO DA CONSTITUCIONALIDADEyPortugal  aNOVAISbJorge Reis  j342.7NOV