01416nam a2200229 4500 29728 9723211955 29728 20031114d2003 y0pory50 ba por Direcção do inquérito penal e garantia judiciária investigação criminal, repartição de funções dos órgãos do estado e sistemas de controlo - estatuto e competências do Ministério Público poderes dos órgãos de soberania politicamente conformadores, do juiz de instrução e dos órgãos de polícia criminal Paulo Dá Mesquita Coimbra Coimbra Editora 2003 389p. 24cm Cap.I: Garantia judiciária e Ministério Público. Cap.II: Morfologia e teleologia da direcção do inquérito. Cap.III: Direcção do inquérito e coadjuvação dos órgãos de polícia criminal. Cap.IV: Direcção do inquérito e garantia judicial. Cap.V: Complexidade do Ministério Público e competência para o inquérito. Cap.VI: Autonomia, coordenação e controlo intra-orgânicos. Cap.VII: Autonomia, comunicação e controlo interorgânicos. GARANTIA JUDICIÁRIA Portugal 120742 INQUÉRITO Portugal 118177 MINISTÉRIO PÚBLICO Portugal 118138 MESQUITA Paulo Dá 325782 343.1MES 0 343_000000000000000_1MES 2021-12-17 2758 33508 DGPJ DGPJ DGPJ2758154881 343.1MES 2021-12-17 0 MO compra