TY  - BOOK
TI  - Regime geral das contra-ordenações
SN  - 9728035578
PY  - 2002///
CY  - Lisboa
PB  - Ediforum
KW  - DIREITO PENAL
KW  - Portugal
KW  - DIREITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL
KW  - COIMAS
KW  - CONTRA-ORDENAÇÃO
KW  - LEGISLAÇÃO
KW  - JURISPRUDÊNCIA PENAL
ER  -