20031113d2002 y0pory50 bacreatortextmonographicDecreto- Lei nº 433/82, de 27 de Outubro; Decreto- Lei nº 356/89, de 17 de Outubro; Decreto- Lei nº 244/95, de 14 de Setembro; Lei nº 109/2001, de 24 de Dezembro. DIREITO PENAL Portugal 118089 DIREITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL Portugal 118680 COIMAS Portugal 120741 CONTRA-ORDENAÇÃO Portugal 118179 LEGISLAÇÃO Portugal 155830 JURISPRUDÊNCIA PENAL Portugal 118096 9728035578343.2FER29726