01699nam a2200277 4500 29726 9728035578 29726 20031113d2002 y0pory50 ba por Regime geral das contra-ordenações notas práticas António Joaquim Fernandes 2ªed. Lisboa Ediforum 2002 161[2]p. 23cm Decreto- Lei nº 433/82, de 27 de Outubro; Decreto- Lei nº 356/89, de 17 de Outubro; Decreto- Lei nº 244/95, de 14 de Setembro; Lei nº 109/2001, de 24 de Dezembro. I Parte - DA CONTRA-ORDENAÇÃO E DA COIMA EM GERAL : Cap. I- Âmbito de vigência; Cap. II- Da contra-ordenação; Cap. III- Da coima e das sanções acessórias; Cap. IV- Prescrição; Cap. V- Do direito subsidiário. II Parte - DO PROCESSO DE CONTRAORDENAÇÃO : Cap. I- Da competência; Cap. II- Princípios e diposições gerais; Cap. III- Da aplicação da coima pelas autoridades administrativas; Cap. IV- Recurso e process judiciais; Cap. V- Processo de contra-ordenação e processo criminal; Cap. VI- Decisão definitiva, caso julgado e revisão; Cap. VII- Processos especiais; Cap. VIII- Da execução; Cap. IX- Das custas; Cap. X- Disposição final. DIREITO PENAL Portugal 118089 DIREITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL Portugal 118680 COIMAS Portugal 120741 CONTRA-ORDENAÇÃO Portugal 118179 LEGISLAÇÃO Portugal 155830 JURISPRUDÊNCIA PENAL Portugal 118096 343.2FER 0 343_000000000000000_2FER 2021-12-17 2756 33506 DGPJ DGPJ DGPJ2756154705 343.2FER 2021-12-17 0 MO compra