Regime geral das contra-ordenações : notas práticas / António Joaquim Fernandes . - 2ªed. . - Lisboa : Ediforum, 2002 . - 161[2]p.; 23cm . - ISBN: 9728035578
DIREITO PENAL--Portugal / DIREITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL--Portugal / COIMAS--Portugal / CONTRA-ORDENAÇÃO--Portugal / LEGISLAÇÃO--Portugal / JURISPRUDÊNCIA PENAL--Portugal / 343.2FER