@book{29726,
	title = {Regime geral das contra-ordenações},
	publisher = {Ediforum},
	year = {2002},
	address = {Lisboa},
	edition = {2ªed.},
	note = {Decreto- Lei nº 433/82, de 27 de Outubro; Decreto- Lei nº 356/89, de 17 de Outubro; Decreto- Lei nº 244/95, de 14 de Setembro; Lei nº 109/2001, de 24 de Dezembro.}
}