01599nam a2200265 4500 29725 9724018709 29725 20031113d2003 y0pory50 ba por Notas ao regime geral das contra-ordenações e coimas António Jorge Fernandes de Oliveira Mendes, José António Henriques dos Santos Cabral Coimbra Almedina 2003 220p. 23cm I Parte: Da contra-ordenação e da coima em geral. Cap.I: Âmbito de vigência. Cap.II: Da contra-ordenação. Cap.III: Da coima e das sanções acessórias. Cap.IV: Prescrição. Cap.V: Do direito subsidiário. II Parte: Do processo de contra-ordenação. Cap.I: Da competência. Cap.II: Princípios e disposições gerais. Cap.III: Da aplicação da coima pelas autoridades administrativas. Cap.IV: Recurso e processo judiciais. Cap.V: Processo de contra-ordenação e processo criminal. Cap.VI: Decisão definitiva, caso julgado e revisão. Cap.VII: Processos especiais. Cap.VIII: Da execução. Cap.IX: Das custas. Cap.X: Disposição final. DIREITO PENAL Portugal 118089 DIREITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL Portugal 118680 COIMAS Portugal 120741 CONTRA-ORDENAÇÃO Portugal 118179 LEGISLAÇÃO Portugal 155830 JURISPRUDÊNCIA Portugal 121676 MENDES António Jorge Fernandes de Oliveira 23208 343.2MEN 0 343_000000000000000_2MEN 2021-12-17 2755 33505 DGPJ DGPJ DGPJ2755154618 343.2MEN 2021-12-17 0 MO compra