MENDES, António Jorge Fernandes de Oliveira
Notas ao regime geral das contra-ordenações e coimas / António Jorge Fernandes de Oliveira Mendes, José António Henriques dos Santos Cabral
. - Coimbra : Almedina, 2003
. - 220p.; 23cm
. - ISBN: 9724018709
DIREITO PENAL--Portugal / DIREITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL--Portugal / COIMAS--Portugal / CONTRA-ORDENAÇÃO--Portugal / LEGISLAÇÃO--Portugal / JURISPRUDÊNCIA--Portugal /
343.2MEN