00992nam a2200217 4500 29708 9723211793 29708 20030918d2003 y0pory50 ba por Reforma do contencioso administrativo Ministério da Justiça Coimbra Coimbra Editora 2003 3.v. 24cm 1.v.: O debate universitário (trabalhos preparatórios). 2.v.: Estudo. Relatório. Anteprojecto. 3.v.: Exposição de motivos das propostas de lei. Estatuto dos tribunais administrativos e fiscais. Código de processo nos tribunais administrativos. Primeira alteração às leis. Estudo de dimensionamento. Estudo de redimensionamento. DIREITO ADMINISTRATIVO Portugal 155828 CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO Portugal 118515 REFORMA Portugal 119018 Portugal Ministério da Justiça 410395 a 351.9REF 0 A_351_000000000000000_9REF 2021-12-17 2721 33484 DGPJ DGPJ DGPJ2721153309 a 351.9REF 2021-12-17 0 MO oferta 0 A_351_000000000000000_9REF 2021-12-17 2719 33485 DGPJ DGPJ DGPJ2719153309 a 351.9REF 2021-12-17 0 MO oferta 0 A_351_000000000000000_9REF 2021-12-17 2720 33486 DGPJ DGPJ DGPJ2720153309 a 351.9REF 2021-12-17 0 MO oferta