00782nam a2200205 4500 29697 29697 20030825d2002 y0pory50 ba por XV governo constitucional relatório da actividade legislativa os primeiros seis meses Presidência do Conselho de Ministros [Lisboa] Presidência do Conselho de Ministros D.L.2002 pag. var. 30cm CIÊNCIA POLÍTICA Portugal 118913 POLÍTICA INTERNA Portugal 23179 GOVERNO CONSTITUCIONAL Portugal 120725 PROGRAMA DO GOVERNO Albertina Catrola 23187 Portugal Presidência do Conselho de Ministros 99955 323POR 0 323POR 2021-12-17 2710 33468 DGPJ DGPJ DGPJ2710152435 323POR 2021-12-17 0 MO oferta