00797nam a2200217 4500 29670 9724019225 29670 20030618d2003 y0pory50 ba por Código penal anotado Carlota Pizarro de Almeida...[et al.] Coimbra Livraria Almedina 2003 671p. 23cm Aprovado pelo DL 400/82, de 23 de Setembro. [Inclui]: Texto da Lei; Redacções anteriores; Remissões normativas externas; Legislação complementar. DIREITO PENAL Portugal 118089 JURISPRUDÊNCIA Portugal 121676 LEGISLAÇÃO Portugal 155830 343.2COD 0 343_000000000000000_2COD 2021-12-17 2684 33440 DGPJ DGPJ DGPJ2684150517 343.2COD 2021-12-17 0 MO compra