@book{29670,
	title = {Código penal},
	publisher = {Livraria Almedina},
	year = {2003},
	address = {Coimbra},
	note = {Aprovado pelo DL 400/82, de 23 de Setembro. [Inclui]: Texto da Lei; Redacções anteriores; Remissões normativas externas; Legislação complementar.}
}