20030429d1999 y0pory50 bacreatorEstrasburgoConselho da EuropatextmonographicRecomendação n.º R (99) 4 adoptada pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa, em 23 de Fevereiro de 1999, e exposição de motivos DIREITO CIVIL 44 INCAPACIDADE 8710 MAIORES INCAPAZES 120699 9287138974347PRI29664