00751nam a2200217 4500 29664 9287138974 29664 20030429d1999 y0pory50 ba fre Principes concernant la protection juridique des majeurs incapables Strasbourg Conseil de l'Europe 1999 51p. 21cm Recomendação n.º R (99) 4 adoptada pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa, em 23 de Fevereiro de 1999, e exposição de motivos DIREITO CIVIL 44 INCAPACIDADE 8710 MAIORES INCAPAZES 120699 Estrasburgo Conselho da Europa 22886 347PRI 0 347PRI 2021-12-17 2653 33434 DGPJ DGPJ DGPJ2653150067 347PRI 2021-12-17 0 MO oferta