20030429d1999 y0pory50 bacreatorCONSELHO DA EUROPA. Comité de MinistrostextmonographicRecomendação n.º R (97) 12 adoptada pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa, em 10 de Setembro de 1997 e exposição de motivos CONSELHO DA EUROPA 638 RECOMENDAÇÃO 6394 APLICAÇÃO DE SANÇÕES 120698 9287137099343.8PER29663