20030429d1998 y0pory50 bacreatortextmonographicverso das folhas em branco. Conferências proferidas no Porto, em 30 e 31 de Outubro de 1995, em Lisboa, de 23 a 25 de Novembro de 1995, e no Funchal, em 2 de Maio de 1996, quando das Jornadas de Direito Criminal. DIREITO CRIMINAL Portugal 118412 DIREITO PENAL Portugal 118089 CÓDIGO PENAL Portugal 119192 REGIME SANCIONATÓRIO Portugal 120697 9729122156343.2JOR29662