01483nam a2200229 4500 29646 9723209837 29646 20030305d2000 y0pory50 ba por Responsabilidade civil da administração por actos administrativos ilegais e concurso de omissão culposa do lesado Margarida Cortez Coimbra Coimbra Editora 2000 312[2]p. 23cm Stvdia Ivridica 52 Parte I: Antecedentes, fundamento, natureza e título da responsabilidade civil da administração. 1. Antecedentes do actual regime da responsabilidade civil da administração em Portugal: breve apontamento. 2. O fundamento constitucional da responsabilidade civil da administração pública. Parte II: A) Os pressupostos da responsabilidade. 1. A ilicitude. 2. A culpa. 3. O dano. 4. O nexo de causalidade. B) O obrigação de indemnizar. Parte III: O problema da autonomia das acções sobre responsabilidade. 1. A dificuldade na interpretação do art. 7º do DL 48051. 2. A interpretação da jurisprudência administrativa. 3. O problema no direito comparado. 4. Posição adoptada. 5. Síntese conclusiva. DIREITO ADMINISTRATIVO Portugal 155828 RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO Portugal 21733 INDEMNIZAÇÃO Portugal 118649 Cortez Margarida 23169 35.07COR 0 35_000000000000000_07COR 2021-12-17 2634 33414 DGPJ DGPJ DGPJ2634148793 35.07COR 2021-12-17 0 MO oferta