01126nam a2200277 4500 29603 9725561767 29603 20030205d1995 y0pory50 ba por Estatuto dos deputados notas e comentários por Fernando Amaral Lisboa Assembleia da República 1995 118p. 21cm Introdução. Significado as siglas. Cap. I- Do Mandato. Cap. II- Imunidades. Cap. III- Condições do exercício do Mandato. Cap. Iv- Antigos deputados e deputados honorários. Cap. V- Disposições finais e transitórias. DIREITO CONSTITUCIONAL Portugal 118299 DIREITO PARLAMENTAR Portugal 21521 DEPUTADO Portugal 23155 ESTATUTO DOS DEPUTADOS Portugal 120663 AMARAL Fernando 23156 Portugal Assembleia da República 22562 342.5AMA 0 342_000000000000000_5AMA 2021-12-17 2606 33370 DGPJ DGPJ DGPJ2606146010 342.5AMA 2021-12-17 0 MO oferta